SR CAMPOS ADVOGADOS

  Muitas pessoas pensam que a união estável só existe quando o casal vai ao cartório para formalizar a relação. No entanto, essa é uma das maiores dúvidas e um dos equívocos mais comuns no Direito de Família. A verdade é que a união estável pode existir mesmo sem qualquer documento formal. Por isso, entender os requisitos legais e as consequências jurídicas dessa forma de convivência é essencial para evitar problemas no futuro. O que é união estável? A união estável é uma entidade familiar reconhecida pela legislação brasileira. De maneira geral, ela se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de formar uma família. Isso quer dizer que a simples falta de um documento registrado em cartório não impede o reconhecimento da união estável, desde que os requisitos previstos em lei estejam presentes. É obrigatório fazer documento em cartório? Não. A formalização em cartório não é um requisito para a existência da união...

Muitos trabalhadores se deparam com situações complicadas no trabalho e ficam se perguntando se realmente precisam continuar em um emprego onde o empregador age de maneira inadequada. Atrasos frequentes nos salários, falta de depósitos do FGTS, assédio moral e outras irregularidades podem causar insegurança e dúvidas sobre quais ações tomar. Nesses casos, a legislação trabalhista oferece uma proteção importante ao empregado: a rescisão indireta do contrato de trabalho. Mas, afinal, o que é essa rescisão indireta? É uma forma de encerrar o contrato de trabalho quando o empregador comete uma falta grave. Em outras palavras, é como se fosse uma "justa causa do empregador". Se a empresa não cumpre suas obrigações legais ou contratuais de maneira séria, o trabalhador pode buscar o reconhecimento da rescisão indireta na Justiça do Trabalho. Essa previsão legal está no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que detalha várias situações em que o empregado po...